LEI MUNICIPAL Nº. 1.612, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

SÚMULA: “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 06 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.354, de 06 de março de 2023, que estabelece os valores de diárias no âmbito do Poder Legislativo de Matupá/MT, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei, que apresenta os novos valores de diárias.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Matupá.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

 

Anexo I

TABELA DE VALORES

CARGO	DIÁRIA EM MT	DIÁRIA INTERESTADUAL	DIÁRIAS ESPECIAIS
SERVIDOR	R$ 700,00	R$ 900,00	R$ 350,00
VEREADORES		R$ 900,00
PRESIDENTE		R$ 1.000,00