DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026

DE 16 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre autorização para prosseguimento de Processo Licitatório Nº 07/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 01/2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o recurso administrativo interposto pela empresa White Martins Gases Industriais do Norte Ltda., contra a habilitação da empresa Oxigênio Modelo Indústria e Comércio de Gases Ltda., no âmbito do Pregão Eletrônico nº 01/2026, e após análise detalhada das razões recursais e contrarrazões apresentadas, bem como do parecer da Pregoeira e da Comissão de Contratação;

CONSIDERANDO que o edital exige a apresentação de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA, compatível com atividades de fabricação, envase, armazenamento, distribuição e/ou comercialização de gases medicinais, não havendo obrigatoriedade de autorização cumulativa para todas as etapas da cadeia produtiva;

CONSIDERANDO que a empresa habilitada apresentou AFE válida para a atividade de envase de gases medicinais, além de licença sanitária vigente, atendendo integralmente às exigências editalícias;

CONSIDERANDO que a interpretação restritiva defendida pela recorrente não encontra respaldo no instrumento convocatório e poderia acarretar indevida restrição à competitividade do certame, em afronta aos princípios da legalidade, vinculação ao edital, isonomia e competitividade previstos na Lei nº 14.133/2021;

DECIDO:

1º - CONHECER do recurso administrativo, por ter sido interposto dentro do prazo legal e em conformidade com os requisitos formais;

2º. NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa White Martins Gases Industriais do Norte Ltda., mantendo integralmente a decisão que declarou habilitada e vencedora a empresa Oxigênio Modelo Indústria e Comércio de Gases Ltda. nos itens em disputa;

3º. Determinar a ciência às partes interessadas e a publicação desta decisão, para que produza os efeitos legais cabíveis.

4º. AUTORIZAR o prosseguimento do Processo Licitatório Licitatório Nº 07/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 01/2026.

5° Determino ciência aos interessados.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.

AOS 16 DIAS DE MARÇO DE 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria

Publicada no Diário Oficial AMM.