PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 029/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE - MT POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE - MT E A EMPRESA E. M. PAINS MARTINS EPP, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM. 

Pelo presente Instrumento, o Município de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Prefeitura Municipal de Gloria D’ Oeste – MT inscrita no CNPJ n.º 37.464.955/0001-00 situado na Av. dos Imigrantes, n.º 2000, Bairro Centro, Gloria D’ Oeste – MT, CEP – 78.293-000 neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sr.ª. GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG sob o n.º 1100494-00 SSP/MT e do CPF n.º 722.901.371-20, residente e domiciliada na Rua Professora Maria Flores, S/N, nesta cidade de Glória D´Oeste - MT, a empresa E. M. PAINS MARTINS EPP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o no 33.149.761/0001-69, estabelecida à Rua Goiás, no 177, Jd. Santa Rosa, S. José dos Quatro Marcos - MT, Cep.: 78.285-000, representada neste ato por sua representante legal sra Elisangela Marcelino Pains Martins, portador da Cédula de Identidade RG no **92972-* - SSP/MT e inscrita no CPF sob o no **2.002.001-**, sujeitando-se aos princípios e às exigências da Lei n.º 14.133/2021, RESOLVEM celebrar o presente Termo De Apostilamento a Ata de Registro de Preços n.º 029/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a inclusão de dotação orçamentária para o empenho das despesas relativas a Ata de Registro de Preços n.º 029/2025, tendo como objeto o Contratação de Empresas Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços de Mão de Obra em Geral para o Município de Glória D ́Oeste-MT, conforme especificações descritas no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão Presencial n.º 014/2025, e proposta apresentada pela fornecedora, a ser incluída as seguintes dotações orçamentários do exercício de 2026:

 

04 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

COD. REDUZ. ( 051) ELEM. DESPESA: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas

Fonte : 2.1.500

 

04 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

COD. REDUZ. ( 092) ELEM. DESPESA: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas

Fonte : 2.1.500

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

 

2.1. Aplicam-se a este Termo Aditivo a Lei n.º 14.133/21 e suas alterações e demais disposições aplicáveis a Licitação e Contratos Administrativos, bem como as Cláusulas deste instrumento. 

 

2.2. O presente aditivo encontra amparo no Artigo 136, da Lei n.º 14.133/21, diante da necessidade legal de inclusão de dotações, obedecendo o Orçamento Municipal e visando assegurar, de forma ininterrupta, a eficaz prestação do serviço público e as condições mais vantajosas para a Administração.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

4.1. As demais cláusulas da Ata de Registro de Preços N.º 029/2025 originária permanecem inalteradas.

 

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

 

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando- se às normas contidas na Lei Federal n.º 14.133/21 e legislações afins, assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Glória D´Oeste-MT, 10 de fevereiro de 2026

MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE - MT

CNPJ 37.464.955/0001-00

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita 

CONTRATANTE