“Altera a Resolução nº 04, de 12 de março de 2024, para incluir representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário na fiscalização do Programa Ser Família Habitação e dá outras providências.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DO MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo artigo 21, inciso II, alíneas “a” e “p”, e o artigo 93, ambos do seu Regimento Interno, faz saber que o Plenário deste Poder Legislativo aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica acrescido o Art. 2º-A à Resolução nº 04, de 12 de março de 2024, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A. A Comissão Temporária Especial poderá contar com a participação e o acompanhamento de representantes do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário Estadual na fiscalização da seleção e entrega das casas populares do Programa 'Ser Família Habitação'.

Parágrafo único. A Câmara Municipal de Cáceres enviará convite formal às referidas instituições para que, caso desejem, encaminhem nomes de representantes para acompanhar os atos de escolha/sorteio e distribuição das unidades habitacionais, garantindo a lisura e a transparência do processo.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cáceres-MT, 16 de março de 2026.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres

ISAÍAS BEZERRA

Vice-Presidente

ELIS ENFERMEIRA

1ª Secretária

CÉZARE PASTORELLO

2º Secretário

PACHECO CABELEIREIRO

3º Secretário