LEI MUNICIPAL Nº 2.762/2026

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.749/2025– Lei Orçamentária Anual, um credito especial por remanejamento de dotação no valor de R$ 22.640,00 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	11		SECRETARIA DE DESENV. ECONOMICO E TURISMO
Unidade	002		Departamento de Meio Ambiente
Função	18		Gestão Ambiental
Sub-Função	541		Preservação e Conservação Ambiental
Programa	7020		Preservação do Meio Ambiente
Atividade	2.183		Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
				150000000	22.640,00
33.50.00.00.00.00		Aplicação direta

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Anulação parcial de dotação conforme Artigo 43, § 1º, Inc. III da Lei 4.320/64.

ÓRGÃO	11		SECRETARIA DE DESENV. ECONOMICO E TURISMO
Unidade	002		Departamento de Meio Ambiente
Função	18		Gestão Ambiental
Sub-Função	541		Preservação e Conservação Ambiental
Programa	7020		Preservação do Meio Ambiente
Atividade	2.183		Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
				150000000	22.640,00
33.90.00.00.00.00		Aplicação direta

Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.748/2025 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e na Lei Municipal nº. 2.747/2025, Plano Plurianual.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 16 dias do mês de março do ano de 2026.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal