DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026

Dispõe sobre julgamento das Contas Anuais de Governo do Município de Nova Olímpia-MT, referente ao exercício de 2024, Gestão do Prefeito José Elpídio de Moraes Cavalcante e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR RIMER DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são inerentes, com fulcro na Lei Orgânica Art. 20, inc XIII, e no Regimento Interno, arts. 37, VI, b, 198 §§ 1º e 2º, 199; faço saber que o Soberano Plenário da Câmara Municipal de Nova Olímpia aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo do Município de Nova Olímpia-MT, referente ao exercício de 2024, Gestão do Prefeito José Elpídio de Moraes Cavalcante, com a manutenção do Parecer Prévio Favorável Nº 096/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com fulcro nas legislações no Art. 20, inc, XIII, da Lei Orgânica e nos arts. 37, VI, b, 198 §§ 1º e 2º, e, 199 do Regimento Interno.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT, 11 de março de 2026.

Ver. RÍMER DE OLIVEIRA

Professor Rímer de Oliveira

Presidente

Registrado na Secretaria Geral, publicado por afixação em lugar de costume na data supra e publicação na página da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT.

VALDINO CARLOS RODRIGUES

Secretário-Geral