Referência: Processo Administrativo Disciplinar n° 012/2024

EXTRATO – PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 012/2024.

Ementa: Processo Administrativo Disciplinar. Aplicação da pena de destituição do cargo em comissão de servidor processado.

O Excelentíssimo Prefeito Municipal, o Senhor Alei Fernandes, no uso de suas atribuições, FAZ SABER: Publicação da decisão do processo administrativo disciplinar nº 012/2024 – Portaria SEMAD nº 039 de 19 de julho de 2024, instaurado em face do Servidor Luiz Claudio Gouveia, Coordenador de Departamento, matrícula nº 8551, nos seguintes termos: Diante dos elementos de provas anexados ao presente feito, firme nos princípios da Administração Pública, dentro dos limites permitidos em lei, e nos estritos termos de indiciação e relatório final da Comissão de Processo Administrativo, na forma do art. 191 da Lei Complementar 140/2011, APLICO a pena de destituição do cargo público ao servidor Luiz Claudio Gouveia, na forma do Art. 175 da mesma norma (atualmente previsto no parágrafo terceiro, inciso II, art. 163 da citada norma) em razão da conduta de, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal indevido para si ou para outrem, com espeque ao tempo dos fatos no artigo 163, IX da Lei Complementar 140/2011 (hoje previsto no artigo 166, inciso XLIV).

Sorriso/MT, 16 de Março de 2026.

Assinado digitalmente

Alei Fernandes

Prefeito Municipal