PORTARIA IMPREV
PORTARIA Nº08/2026
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição á servidora Sra. Zena Maria Lauermann Lucatelli”
O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003, combinado com art. 86, inciso I, II, III, IV e § único, da Lei Municipal nº. 519/2004, de 01 de Julho de 2004, que rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV, c/c Lei Municipal nº. 748 de 22 de fevereiro de 2008, que versa sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vila Rica; c/c último reajuste concedido pela Lei Municipal nºº 2.192/2025 que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA);
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. ZENA MARIA LAUERMANN LUCATELLI , portadora do RG/CPF 830.***.***-72 SSP/MT, servidora efetiva no cargo de MONITORA DE CRECHE, Classe “E”, Nível “27”, 40 horas semanais, devidamente matriculada sob nº. 283, lotada na Secretaria de Educação, contando até a data de 28/02/2026, com 30 anos e 10 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, com direito a paridade conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2026.04.78271P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Vila Rica-MT, 10 de março de 2026.
- EURICO DA CUNHA BARBOSA
- Diretor Executivo
Homologo:
- JOÃO SALOMÃO PIMENTA
- Prefeito Municipal