Republica-se por erro na Epígrafe

PORTARIA Nº 138/2026

Dispõe sobre a finalização de processo administrativo de responsabilização/penalização e determina a aplicação da penalidade de advertência e multa.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando conclusão do Processo de Responsabilização/Penalização – Processo SAD nº 22.208/2025, instaurado para apurar descumprimento do Contrato Processo FCN/2025 nº 024.1/2025, Ata de Registro de Preços nº 081/2024, Pregão Eletrônico nº 067/2024, firmado com a empresa Afa Indústria Comércio e Serviços Ltda;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar à empresa Afa Indústria Comércio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ nº 24.935.788/0001-96, a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 156, inciso I, § 2º e MULTA no valor de R$ 16.275,40 (dezesseis mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme cláusula 10.2, alínea “d”, item 1, da Ata de Registro de Preços nº 081/2024 c/c art. 155, inciso VII e art. 156, inciso II do mesmo diploma legal.

Art. 2º A aplicação de advertência tem caráter disciplinar e visa prevenir reincidências, servindo como alerta para que a empresa cumpra integralmente suas obrigações contratuais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se, arquive-se.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 06 de março de 2026.