Dispõe sobre a atualização da Unidade de Valor de Custeio da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP (UVC), para o exercício de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente nos termos do art. 10, §1º, da Lei Municipal nº 2.289/2013 de Sorriso/MT, recepcionada pelo Município de Boa Esperança do Norte por meio da Lei Municipal nº 005/2025, que estabelece o reajuste anual da Unidade de Valor de Custeio – UVC com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada a Unidade de Valor de Custeio da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP (UVC), para o exercício de 2026, no valor de R$ 160,29 (cento e sessenta reais e vinte e nove centavos), no âmbito do Município de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, 16 de março de 2026.

(Assinado digitalmente)

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal

Boa Esperança do Norte – MT

CNPJ 58.673.892/0001-71