PORTARIA Nº 16 DE 16 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre de Licença para exercer a Atividade Política e dá outras providências.

O Sr. Reginaldo Martins Del Colle, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Art. 111 da Lei Complementar nº. 023 de 23 de Agosto de 2007, parágrafo único,

Art. 1º. - Fica concedido Licença para exercer a Atividade Política ao servidor público Ednaldo Fragas da Silva, lotado na Secretaria de Saúde na função de Gerente de Atenção Básica, pelo período de 01/01/2025 á 31/12/2028.

Art. 2°. – A referida licença será sem remuneração.

Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos á 01/01/2025, revogadas às disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso em 16 de março de 2.026.  

                                         Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal