PODER EXECUTIVO

Dispões sobre os descontos sobre o lançamento e cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - do Exercício de 2026 para os imóveis situados no Município de Rondolândia/MT.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o art. 32, § 1º do Código Tributário Nacional - CTN, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios;

CONSIDERANDO o disposto no Título IV da Lei Complementar n. 01, de 23 de dezembro de 2.0005 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 514, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores por metro quadrado de terreno, edificações, de seus fatores corretivos e da forma de cálculo para lançamento dos tributos que especifica, dando outras providências;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto n. 76, de 02 de janeiro de 2.006 (Regulamento do Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO o Memorando n. 012/SEGAT/2026, de 5 de março de 2026, onde requer providências sobre o lançamento e cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Rondolândia/MT, para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO que é dever e responsabilidade do Gestor Público proceder nos lançamentos e cobranças dos Tributos instituídos no Munícipio;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado o lançamento e cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o Exercício de 2026 para os imóveis situados no Município de Rondolândia/MT.

Art. 2º As formas e condições de pagamento do IPTU de que trata o artigo anterior são as seguintes:

I - Até o dia 31 de abril, em parcela única, com desconto de 10% (dez cento);

Art. 3º. O contribuinte poderá requerer o parcelamento do crédito, casos em que adotar-se-á as normas estabelecidas no artigo 4º do Decreto n. 76, de 22 de janeiro de 2.006 (Regulamento do Código Tributário Municipal).

Parágrafo único. Em caso de parcelamento, nenhuma parcela do imposto poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Rondolândia/MT, 16 de março de 2026.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal