PORTARIA Nº 310, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

“FICA ALTERADO O ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 2717/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO A SELECIONAR ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Peixoto de Azevedo/MT:

CONSIDERANO a Lei Federal n. 13.019 de 31 de julho de 2014 que Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999;

CONSIDERANDO o Art. 2º, inciso X, da Lei Federal n. 13.019 de 31 de julho de 2014 que dispõe: comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 1.171 de 17 de maio de 2022 que dispõe: Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Peixoto de Azevedo-MT;

CONSIDERANDO C.I nº 463, de 18 de fevereiro de 2026, da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica criada a COMISSÃO DE SELEÇÃO para processamento e julgamento de Chamamento Público destinado a selecionar Organização Social para celebração de Contrato de Gestão no âmbito do Município de Peixoto de Azevedo/MT, conforme determina o Art. 2º, Inciso X da Lei Federal n. 13.019/14.

Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º da Portaria nº 2717, de 24 de novembro de 2025, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Nomear os seguintes servidores para comporem a Comissão de Seleção:”

	Nomes/Servidores	Função
I.	Débora Gonçalves Lopes Nogueira – mat.5690	Presidente
II.	Rosie Irede Viana Vitor – mat.5418	Membro
III.	Gedalias Santiago de Castro – mat.5418	Membro
IV.	Aline Deise Correa Danielli Silva – mat.5683	Membro
V.	Sergio Ceron Bertinetti – mat.1445	Membro
VI.	Jhony Bruno de Jesus Sousa – mat.7566	Membro
VII.	Daniel Oliveira Costa – mat.6808	Membro

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias de fevereiro de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal