TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº019/2026.
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Objeto |
Repasse de recursos financeiros pelo Município de Água Boa-MT à Associação dos Amigos de Água Boa/MT. |
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Favorecido |
Associação dos Amigos de Água Boa/MT |
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Prazo de Execução |
A partir da assinatura do instrumento até 30 de novembro de 2026 |
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Valor Global |
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). |
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Fundamento Legal |
Art. 31, inciso II da Lei n°. 13.019/2014. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 019/2026. |
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Prazo de impugnação |
5 (cinco) dias |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável Supervisora de Captação de Recursos de Convênios e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 019/2026.
Água Boa, em 16 de março de 2026.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal