PORTARIA Nº 3, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª. Sueli Ribeiro Brito.

A Prefeita do Município de São Felix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando;

I. o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal n.º 468, de 01/06/2004, que dispõe sobre a Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal n.º 557/2007, de 15/01/2007;

II. Lei Complementar nº. 058/2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Educação Geral - anexo LXXI - Tabela anexo III da Lei Complementar nº. 01/2025 de 10 de março de 2025, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos estabelecidos para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à SRª. SUELI RIBEIRO BRITO, portadora do RG e do CPF n.º 766.***.***-15, servidora efetiva, no cargo de PROFESSORA, Classe “C” - 1.70 Nível “8-1,43”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 25101, contando com 25 Anos, 02 Meses e 13 Dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética simples das maiores contribuições, conforme processo administrativo do IPASFA n.º 2026.04.00002P, a partir de 03/03/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 03 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

São Félix do Araguaia – MT, 13 de março de 2026.

Paulo Roberto Gomes Luz Tres
Secretário Municipal de Planejamento

Homologo:

ACÁCIO ALVES SOUZA
Prefeito Municipal