RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação de Empresa de Serviços Técnicos no Setor de Tributação a Fim de Subsidiar os Trabalhos de Gestão e Aprimoramento da Arrecadação Própria Municipal, para Atender as Demandas da Secretaria Municipal de Receita.

Fundamento Legal: com fundamento no Artigo 74, Inciso III, da Lei Federal nº14.133/2021.

Fornecedor: Brachio – Assessoria e Planejamento Ltda.

CNPJ: 30.493.312/0001-45

Total: 126.000,00 (Cento e vinte e seis mil reais).

Inexigibilidade de Licitação 04/2026.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor Antônio Marcos Thomazini, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretária Municipal de Receita a Senhora Antônia Aparecida de Souza da Silva e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 16 de março de 2026.

Antônio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.