Dispõe sobre a Aprovação da solicitação de credenciamento de Equipes de Saúde Bucal (eSB) no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Boa Esperança do Norte-MT, junto ao Ministério da Saúde.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Nº 006 de 03 janeiro de 2025 e:

CONSIDERANDO: que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no artigo 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO: que a Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde e ordenadora do cuidado, sendo responsável pela coordenação da rede de atenção à saúde;

CONSIDERANDO: a Política Nacional de Saúde Bucal – Brasil Sorridente, que visa ampliar o acesso da população aos serviços odontológicos no âmbito do SUS, garantindo ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal;

CONSIDERANDO: o disposto na Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, instituída por meio da Portaria de Consolidação nº 02/2017 do Ministério da Saúde, que estabelece diretrizes para a organização da Atenção Primária à Saúde e a atuação das Equipes de Saúde Bucal no âmbito da Estratégia Saúde da Família;

CONSIDERANDO: a necessidade de ampliar o acesso da população do município de Boa Esperança do Norte – MT às ações e serviços de saúde bucal, fortalecendo as atividades de prevenção, promoção e assistência odontológica;

CONSIDERANDO: que o município de Boa Esperança do Norte – MT é recém-emancipado, encontrando-se em fase de estruturação e ampliação de sua rede municipal de saúde, sendo essencial a implantação e credenciamento de novas equipes para garantir a cobertura assistencial adequada à população;

CONSIDERANDO: a necessidade de fortalecer a cobertura das ações de saúde bucal nas unidades de Atenção Primária, garantindo maior resolutividade dos serviços, ampliação do acesso aos atendimentos odontológicos e melhoria dos indicadores de saúde da população;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a solicitação de credenciamento junto ao Ministério da Saúde, das seguintes Equipes de Saúde Bucal (eSB) para o Município de Boa Esperança do Norte – MT:

I – 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal Modalidade Convencional, com carga horária de 40 (quarenta) horas;

II – 02 (duas) Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada, com 20 (vinte) horas;

Art. 4° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Boa Esperança do Norte - MT, 12 de março de 2026.

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Reginaldo Bezerra da Silva

Presidente do Conselho Municipal

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Silvio Andre Stolfo

Secretário Municipal de Saúde

Homologado:

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Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal