“ESTABELECE A COMISSÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.399/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, bem como da adoção das providências administrativas necessárias à execução das ações destinadas ao setor cultural no âmbito do Município de Alto Garças – MT;

CONSIDERANDO oficio n°021/2026 /SMECLT/MAF.

RESOLVE:
Art.1º - NOMEAR, a partir de 09 de março de 2026, membros que farão parte da Comissão Especial destinada a operacionalizar, acompanhar e avaliar a execução das diretrizes legais da referida Lei, no âmbito do município de Alto Garças-MT, da seguinte forma:

MARCOS ALVES FALEIRO – PRESIDENTE DA COMISSÃO

CPF: 065.XXX.XXX-XX

NAIR GONÇALVES DE JESUS – VICE PRESIDENTE

CPF: 274.XXX.XXX-XX

PEDRO HENRIQUE DA COSTA FREDERICO – 1º SECRETÁRIO

CPF: 044.XXX.XXX-XX

WESLEY RODRIGUES LEITE – 2º SECRETÁRIO

CPF: 014.XXX.XXX-XX

ROBERTO COIMBRA MARTINS – 1º TESOUREIRO

CPF: 937.XXX.XXX-XX

RODRIGO JOSÉ KONRAD – 2º TESOUREIRO

CPF: 042.XXX.XXX-XX

VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE – REPRESENTANTE DO SEGUIMENTO COMUNICAÇÃO – TITULAR CPF: 483.XXX.XXX-XX

LUIZ OTÁVIO BORGES DA SILVA - REPRESENTANTE DO SEGUIMENTO COMUNICAÇÃO – SUPLENTE
CPF: 061.XXX.XXX-XX
DIVINO ROSA DE MIRANDA – REPRESENTANTE DO SEGUIMENTO ENTIDADE FILANTRÓPICA – TITULAR
CPF: 496.XXX.XXX-XX
ROBERTO COIMBRA MARTINS – REPRESENTANTE DO SEGUIMENTO ENTIDADE FILANDTRÓPICA SUPLENTE
CPF: 937.XXX.XXX-XX
QUELI JANICE JOST – REPRESENTANTE SEGUIMENTO ARTESÃO – TITULAR
CPF: 019.XXX.XXX-XX
PATRICIA FANTIM ALMEIDA – REPRESENTANTE SEGUIMENTO ARTESÃO – SUPLENTE
CPF: 580.XXX-XXX-XX
DAYANNE RODRIGUES ANANIAS – PARECERISTA
CPF: 035.XXX.XXX-XX 
DANIELLI CRISTINA CURSI MARQUES, PARECERISTA
CPF: 325.XXX.XXX-XX
ISLAINE ADRIANA PEREIRA, PARECERISTA 
CPF: 281.XXX.XXX-XX

Art. 2º Compete à Comissão Municipal planejar, organizar, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar todas as ações necessárias à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, Ciclo II, adotando as providências indispensáveis à consecução de seus objetivos no âmbito do Município.

Art. 3º Os integrantes da Comissão Municipal ficam impedidos de participar, na condição de proponentes ou membros de projetos, dos editais e demais instrumentos de seleção pública vinculados à Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, Ciclo II, no âmbito do Município.

Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais, observadas as disposições da legislação federal aplicável e as normas estabelecidas nos respectivos instrumentos convocatórios.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 16 de março de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT