SÚMULA: “INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE FETAL, ASSEGURANDO O DIREITO AO ACESSO À ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA ÀS GESTANTES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Ficam instituídas as diretrizes para a Política Municipal de Atenção à Saúde Fetal, assegurando-se à gestante o direito ao acesso à Ultrassonografia Morfológica na rede pública municipal.

Art. 2º. As ações de saúde de que trata esta Lei observarão, preferencialmente e conforme protocolos clínicos da Secretaria Municipal de Saúde, o período entre a 20ª e a 24ª semana de gestação.

Art. 3º. Identificada malformação ou síndrome fetal, mediante solicitação clínica formal emitida por profissional habilitado, o Município garantirá prioridade no encaminhamento da gestante para serviços de referência e acompanhamento especializado, conforme protocolos assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde e a rede de atenção à saúde.

Art. 4º. O Poder Executivo definirá os critérios de implementação e o fluxo de atendimento para o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal