DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N.º 005/2026

Interessado(a): PIRES CARNES DE QUALIDADE LTDA, CNPJ: 40.642.843/0001-06

DOS FATOS

Em 27 de Fevereiro de 2026, foi protocolado a solicitação de abertura de Processo Administrativo Sancionador, emitido pela Agente de Contratação do Departamento de Compras e Licitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, relata possíveis irregularidades da empresa PIRES CARNES DE QUALIDADE LTDA, nos termos Pregão Eletrônico N.º 004/2026, Processo N.º 3342/2025.

DA ANÁLISE

Trata-se de solicitação de abertura de Processo Administrativo Sancionador referente a possíveis irregularidades constatadas no âmbito do Pregão Eletrônico nº 004/2026, Processo Administrativo nº 3342/2025, destinado ao registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios. Conforme relatado, a empresa apresentou, durante o certame, declaração de enquadramento na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Entretanto, documentos juntados aos autos indicam que a empresa havia promovido seu desenquadramento dessa condição em 29/10/2025, com registro perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso em 03/11/2025, circunstância confirmada pela Certidão Simplificada emitida em 04/02/2026. Assim, em tese, a empresa apresentou declaração em desconformidade com sua situação jurídica real no momento da licitação. A Procuradoria Municipal, por meio do Parecer Jurídico nº 031/2026, concluiu que a conduta pode configurar infração administrativa prevista nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, recomendando a instauração de Processo Administrativo Sancionador para a devida apuração dos fatos.

DA DECISÃO

Diante do exposto, RESOLVO:

Instaurar o Processo Administrativo Sancionador N.º 002/2026, para apurar as supostas irregularidades cometidas pela empresa PIRES CARNES DE QUALIDADE LTDA, identificadas nos termos do Pregão Eletrônico N.º 004/2026, Processo N.º 3342/2025, com fundamento no inciso XIII do Art. 22 do Decreto N.º 097/2024.

Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

- ADRIANO CONCEICAO DE PAULA, matrícula 8937.1;

- JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO, matrícula 8955.1;

- MARIA DE LOURDES DA SILVA, matrícula 6858.1.

Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua designação, para a Comissão Processante realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Autuar o Processo Administrativo Sancionador sob o número 005/2026.

Publicar este despacho e intimar a empresa PIRES CARNES DE QUALIDADE LTDA, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contatos do recebimento da intimação, sob pena de revelia.

Campo Verde-MT, 16 de março de 2026.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos