DECRETO N.º 1017, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
DECRETO N.º 1017, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2026, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.194/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2026 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT com base na Lei nº. 2.194/2026, de 09 de março de 2026, no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão: |
11 |
Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
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Unidade Orçamentária: |
001 |
Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
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Função: |
17 |
Saneamento |
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Sub Função: |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
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Programa: |
0022 |
Gestão do Saneamento Ambiental |
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Projeto/Atividade: Elemento Despesa: |
1982 449051000000 |
Ampliação Sistema de Captação, Distribuição de Água Tratada Obras e Instalações Fonte: 2.501.0000000 ................... R$ 1.200.000,00 |
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TOTAL GERAL........................................................................................................R$ 1.200.000,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), de recursos oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, de acordo com o Artigo 43, § 1.º da Lei Federal n.º 4.320/64 e conforme demonstrativo em anexo.
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 16 de março de 2026.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.