PROCESSO: 187/2023

LICITAÇÃO: Tomada de Preço n.° 007/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: FERREIRA & CIA LTDA / CNPJ n.º 23.920.055/0001-15

OBJETO: Ampliação e reforma da Escola Municipal Professora Simone Fernandes da Silva Freitas, situada no Projeto de Assentamento Santa Maria, zona rural do Município de Água Boa-MT, com recursos oriundos do Termo de Convênio nº 1389/2023, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – SEDUC.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, com início no dia 24/02/2026 a 14/07/2026;

1.1.2. 1.1.1. PRORROGAR o prazo de execução contratual, com fundamento no artigo 57.§ 1.° da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 181 (cento e oitenta e um) dias, com início no 01/11/2025 a 30/04/2026;

1.1.3. ALTERAR a CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E ENTREGA DO OBJETO e a CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

1.1.4. JUSTIFICA-SE em razão da necessidade de conclusão da execução de ampliação e reforma da Escola Municipal Professora Simone Fernandes da Silva Freitas, no Projeto de Assentamento Santa Maria. A medida fundamenta-se na análise do histórico de execução contratual, nos atrasos acumulados, em falhas técnicas constatadas e na solicitação formal da empresa contratada, visando estender o cronograma em 181 dias, com previsão final para 30 de abril de 2026. Os detalhamentos estão na nota técnica n.° 032/2026/SPOE/PMAB EMITIDA PELA FISCAL TECNICA SRA LETICIA RODRIGUES BONFIM DUARTE.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Davi Hoffmann Ferreira e Oscar David Ferreira

DATA: 24/02/2026

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.