O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação, Sra. Carliane Pereira de Souza Freire, designada pela Portaria nº 003/2026, de 05 de janeiro de 2026, torna público aos interessados que a autoridade competente ratificou o Processo Administrativo nº 5017/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 017/2026, com fundamento no art. Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO NÃO-PERMAMENTE (MODELO SAAS) DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA FALCON RANK, PARA DIAGNÓSTICO E MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS (SICONFI/CAPAG), CONFORME CRITÉRIOS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN).

Contratada: FALCON TECH LTDA (ME) CNPJ: 55.220.405/0001-27

Valor Total da Contratação: R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais).

Fundamento Legal: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021

I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

§1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Sapezal – MT, 16 de março de 2026.

Carliane Pereira de Souza Freire

Agente de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal