PORTARIA Nº 166, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E             

Art.1º - Conceder, Readaptação Funcional Temporária à Servidora MARINETE TOMAZ DA SILVA, matricula funcional nº 6170, ocupante do cargo efetivo de AAE Agente de Nutrição Escolar Merendeira, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Peixoto de Azevedo, 366 (trezentos e sessenta e seis) dias, no período de 10.12.2025 a 10.12.2026, em razão e limitação ocupacional verificada e atestada em laudo pericial nos termos do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 003/2005, alterada pelo artigo 7° da Lei Complementar 103/2022 e artigo 10 do Decreto 127/2022.

Art.2º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos Juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura adotar as providências necessárias para realocação funcional compatível com as limitações laborais da servidora, com expedição de ato administrativo específico.

Art.3º - A servidora exercerá a função de AAE Técnico em Infraestrutura Vigilância Escolar, junto a Escola Municipal São Pedro.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 10 de dezembro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 28 de Janeiro de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal