CEDE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA DESEMPENHAR FUNÇÃO JUNTO A MUNICÍPIO CITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito em exercício do município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica cedido o servidor MAURO PASCHOAL CREMA, matrícula n. 4357, para prestar serviços junto à Prefeitura Municipal de Piranhas/AL, com ônus para o cessionário, pelo prazo de 03 (três) anos, a partir de 01 de abril de 2026, conforme disposto no artigo 115, da lei 424/1992.

Art. 2° - As atribuições, local de expediente, horário e os atos praticados pelo servidor cedido serão regulamentados e fiscalizados pela Prefeitura Municipal requisitante.

Art. 3º - Expirado o prazo estipulado para vigência deste ato, far-se-á imediata devolução do referido servidor a esta Administração Municipal, o qual deverá se apresentar ao respectivo órgão de lotação, para reassumir o exercício regular de suas funções.

Parágrafo Único. Na hipótese de haver interesse de ambos os Municípios em prorrogar a presente cessão, o cessionário deverá requerer ao cedente, antes prazo final, que deliberará a respeito.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO