LEI Nº 1128/2016

SÚMULA: “FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUBA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 29 INCISOS VI E VII, E ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 18 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL DE ITAUBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O Subsidio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio 2017/2020 é fixado com seguintes valores:

I – Vereador, até R$ 3.000,00 (três mil reais).

II – Presidente da Câmara, até R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

Art. 2º - O Subsidio de que trata o Art. 1º, Incisos I e II desta Lei é fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no Artigo 37 Incisos X e XI, Artigo 169 da Constituição Federal e artigo 19 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2017, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Itaúba/MT, 26 de julho de 2016.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,Publique-se, Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 26/07/2016 a 26/08/2016.