RESOLUÇÃO Nº 01 de 09/03/2026 – CMDCA/SJQM

Dispõe sobre a reprogramação de saldo financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, do Exercício Financeiro de 2025 para o Exercício Financeiro de 2026.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de São José dos Quatro Marcos-MT, no uso de suas atribuições legais e considerando.

- a necessidade de assegurar a continuidade das ações, programas e projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

- a existência de saldo financeiro remanescente no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, oriundo de exercícios anteriores;

- a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em reunião realizada no dia 09 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a reprogramação do saldo financeiro existente em 31 de dezembro de 2026, no valor de R$ 139.319,99 (cento e trinta e nove mil e trezentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), constante na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA.

Art. 2º O recurso reprogramado será utilizado no exercício de 2026 para financiamento de programas, projetos e ações voltadas à promoção, proteção e

defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme plano de aplicação aprovado por este Conselho;

Art. 3º A execução dos recursos deverá observar as normas legais vigentes e as deliberações deste Conselho;

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos – MT, 16 de março de 2026.

Suelen Cristye Bernal

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de São José dos Quatro Marcos/MT