AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026

AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com base no Art. 71, inciso IV, § 4º, c/c Art. 72, inciso VIII, ambos da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 05 de março de 2026, da Procuradoria Legislativa, fundamentada no Art. 75, inciso I da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Processo Administrativo n° 009/2026, para contratação da empresa M. G da Costa & Cia Ltda (Br Veículos Auto Center), inscrita no CNPJ n° 10.141.834/0001-70, conforme proposta global de R$ 3.420,00 (três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição de bateria e demais peças e componentes de reposição que se fizerem necessários, destinados ao veículo GOL, integrante da frota oficial da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo–MT, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT.

Peixoto de Azevedo-MT, 17 de março de 2026.

Thawê Rodrigues Dorta

Presidente da Câmara Municipal