RESOLUÇÃO Nº 01 de 12/03/2026 – CMDPI/SJQM

Dispõe sobre a reprogramação de saldo financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FID, do Exercício Financeiro de 2025 para o Exercício Financeiro de 2026.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI do Município de São José dos Quatro Marcos – MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

- a necessidade de garantir a continuidade das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

- a existência de saldo financeiro remanescente no Fundo Municipal do Idoso – FID, proveniente de exercícios anteriores;

- a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em reunião realizada no dia 12 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a reprogramação do saldo financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no valor de R$ 41.354,78 (quarenta e um mil trezentos e cinquenta e quarto e setenta e oito centavos), disponível na conta do Fundo Municipal do Idoso – FID.

Art. 2º O recurso reprogramado será aplicado no exercício de 2026 em ações, programas e projetos destinados à garantia e promoção dos direitos da pessoa idosa, conforme plano de aplicação aprovado por este Conselho.

Art. 3º A aplicação dos recursos deverá observar a legislação vigente e as deliberações deste Conselho.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria José da Rocha

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Município de São José dos Quatro Marcos – MT, 16 de março de 2026.