O Senhor JAMIS SILVA BOLANDIN, Prefeito do Município de São José dos Quatro Marcos-MT, no
uso de suas atribuições legais, e especificadamente nos termos do Artigo 74, inciso V, da Lei
Federal nº 14.133/21, "AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DE
INEXIGIBILIDADE 08/2026", Objeto: “LOCAÇÃO IMÓVEL URBANO PARA CONSELHO TUTELAR” em
favor do Senhor: LUZINETE MARTINS DE ASSIS – CPF Nº 9**.***.***-68, no valor TOTAL de
R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), sendo 12 mensalidades no valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) cada.
São José dos Quatro Marcos, 10 de março de 2026.