Dispõe sobre a Autorização de Aporte Financeiro, na modalidade de investimento, para aquisição de equipamentos para o novo Hospital Municipal de Terra Nova do Norte, 

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 1820/2024, de 05 de novembro de 2024,

CONSIDERANDO o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n^o 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Hospital Municipal de Terra Nova do Norte encontra-se em fase final de construção, próximo à sua conclusão;

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de equipamentos hospitalares para garantir o pleno funcionamento da unidade;

CONSIDERANDO que Inicialmente, foi identificado a necessidade de aquisição de equipamentos no valor total de R$ 7.027.329,00, conforme solicitação encaminhada ao Governo do Estado de Mato Grosso. Deste valor, foi autorizado o repasse de 70%. Assim, o plano de aplicação foi elaborado com base no montante de R$ 4.919.130,30, autorizado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), conforme Despacho nº 202437/2025/GBSES/SES.

Considerando o Regimento Interno do CMS de Terra Nova do Norte - MT;

O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o OFÍCIO CMS/TNN /Nº 01/2026, considerando a deliberação do Pleno na reunião extraordinária realizada em 09 de janeiro de 2026 VIA MEET- ONLINE,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o Aporte Financeiro, na modalidade de investimento, oriundo do Estado de Mato Grosso, destinado exclusivamente à aquisição de equipamentos hospitalares para o novo Hospital Municipal de Terra Nova do Norte, no valor de R$ 4.919.130,30 (quatro milhões, novecentos e dezenove mil, cento e trinta reais e trinta centavos) e uma contra partida financeira do município de R$ 174,70 (cento e setenta e quatro reais e setenta centavos) conforme apresentado no Plano de Trabalho.

Art. 2º Aprovar o repasse dos recursos financeiros necessários à compra novos equipamentos e materiais permanentes, conforme referência de preços nacionais, especificações, prazos e procedimentos definidos em instrumentos administrativos próprios, observados a legislação vigente sobre licitações.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.

Homologa-se, Publica-se, Cumpra-se.

Terra Nova do Norte - MT, 12 de janeiro de 2026.

Luciano de Abreu

Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael Sousa Barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.