“Dispõe sobre fixação do prazo de vencimento e demais condições para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –(IPTU) para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

Considerando que, o art. 44, §5º, Código Tributário Municipal prevê a data de 1º de janeiro como fato gerador do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano;

Considerando que, há a necessidade regulamentar os prazos de vencimentos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício financeiro de 2026;

Considerando que, o Código Tributário Municipal possibilita o pagamento do tributo em parcela única ou por meio de parcelamento.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o cronograma para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício financeiro de 2026, que se dará nos seguintes moldes:

PAGAMENTO À VISTA	DATA DE VENCIMENTO	DESCONTO
PARCELA ÚNICA	Até 12/06/2026	10% (dez por cento)

PAGAMENTO PARCELADO (Em até 3 (três) parcelas)	DATA DE VENCIMENTO	DESCONTO
1ª Parcela	13/06/2026	SEM DESCONTO
2ª Parcela	13/07/2026	SEM DESCONTO
3ª Parcela	13/08/2026	SEM DESCONTO

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de em Novo Mundo/MT, aos 17 de Março de 2026.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal