EDITAL CMDCA Nº 001/2026 – ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA REGISTRO DE ENTIDADES NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA do Município Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990), a Lei Municipal n.º 1.357/2025 e art. 227, § 3.º, inciso VI, da Constituição da República, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cotriguaçu,

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a publicação do EDITAL CMDCA Nº 001/2026 – ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA REGISTRO DE ENTIDADES NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Cotriguaçu-MT;

Art. 2º - Ficam designados os conselheiros abaixo relacionados para compor a Comissão Especial responsável pela análise da documentação:

I – César Augusto dos Santos e;

II - Elisangela da Silva Dutra Nunes.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da publicação. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se.

Cotriguaçu, 24 de fevereiro de 2026.

________________________________________________

CÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente - CMDCA de Cotriguaçu-MT