O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cotriguaçu, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), a Lei Municipal nº 1.357/2025, e demais disposições pertinentes, através da Comissão de Normas, Registro e Inscrição torna público o presente edital que regulamenta as inscrições para renovação e Registro das Organizações da Sociedade Civil que desenvolvam programas ou serviços voltados a promoção, defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

1. Do Objeto

O presente Edital tem por objeto a abertura de inscrições para registro e/ou renovação de registro de entidades não governamentais que desenvolvam programas, projetos ou serviços de atendimento, promoção, defesa e garantia de direitos da criança e do adolescente no Município de Cotriguaçu/MT, visando a sua habilitação junto ao CMDCA.

2. Período de Inscrição

As inscrições estarão abertas no período de 60 dias a partir da publicação deste edital, no horário das 07:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira (exceto feriados e pontos facultativos), na sede do CMDCA, localizada na rua Guido Drehmer, nº 33, Centro, no município de Cotriguaçu-MT ou por e-mail: cmdca@cotriguacu.mt.gov.br.

3. Das Condições para Inscrição

Poderão se inscrever entidades que:

a) Sejam entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que atuam em áreas de educação, saúde e assistência social, etc.

b) Estejam legalmente constituídas há pelo menos 01 (um) ano;

c) Desenvolvam, comprovadamente, programas, projetos ou serviços voltados à criança e ao adolescente no município;

d) Possuam regular funcionamento;

e) Cumpram integralmente as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), das legislações correlatas e das normas estabelecidas pelo CMDCA.

4. Da Documentação Exigida

1. Requerimento de inscrição dirigido ao (à) Presidente do CMDCA (Anexo I deste Edital); 2. Cópia autenticada do Estatuto Social (Se houver), registrado em cartório; 3. Ata da última eleição da Diretoria, devidamente registrada; 4. CNPJ atualizado; 5. Relatório das atividades desenvolvidas no último exercício; 6. Plano de Ação ou Projetos em execução; 7. Comprovante de endereço da sede no Município de origem; 8. Certidões negativas: - de débitos federais, estaduais e municipais; - de débitos trabalhistas; - de regularidade junto ao FGTS;

5. Do Processo de Análise

5.1. A análise da documentação será realizada por Comissão Especial designada pelo CMDCA, que emitirá parecer sobre o deferimento ou indeferimento das inscrições.

5.2. As entidades que tiverem sua inscrição indeferida poderão interpor recurso, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação do resultado.

6. Do Registro

6.1. O registro será concedido pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante novo processo de inscrição e análise de documentação exigido no item anterior;

6.2. As entidades registradas passarão a compor o Cadastro Municipal de Entidades de Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

7. Das disposições Finais

7.1 O presente edital será divulgado em lugares públicos e na mídia a fim de atingir o maior número de Entidades;

7.2. O CMDCA, através da Comissão, se reserva o direito de a qualquer momento solicitar informações adicionais ou a realização de visitas para verificar as condições de funcionamento;

7.3. A inscrição no presente edital não implica reconhecimento imediato do registro, que dependerá do cumprimento de todas as exigências legais e do resultado final do Processo de Inscrição;

7.4. Casos omissos ou situações não previstas neste edital serão resolvidos pela comissão responsável, observadas as disposições legais aplicáveis;

7.5. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Cotriguaçu, 16 de março 2026.

_________________________________________ César Augusto dos Santos Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

ANEXO I – REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Ao

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Cotriguaçu-MT

Assunto: Inscrição/ Renovação de Registro de entidade.

A XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXX, com sede na rua XXXXXXXXXX, neste ato representada por seu(ua) Presidente XXXXXXXXX, vem, respeitosamente, requerer a inscrição/renovação de seu registro junto a este Conselho Municipal, conforme Edital 001/2026.

Declara, para os devidos fins, que atende às exigências legais e regulamentares, apresentando, em anexo, toda a documentação prevista no referido edital.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Cotriguaçu XX de XX de 2026.

________________________________

Nome do Presidente da Entidade