PORTARIA N.º 019/2026
“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal e Gestor do Contrato nº 004/2026 – Previ Cáceres”.
O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 119, Inciso V, da Lei Complementar n.º 181, de 03 de maio de 2022, e
Considerando o disposto nos Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021,
Resolve:
Art. 1º. Nomear a servidora Paula Balduina Rocha dos Santos, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 004/2026, cujo o objetivo é a contratação da Autarquia Municipal Águas do Pantanal para o fornecimento contínuo de água potável destinada ao atendimento das necessidades operacionais e administrativas do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES.
Art. 2º. Nomear o servidor Juliclei Gomes de Almeida, ocupante do cargo de Gerente de Administração, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 004/2026, o objeto do presente instrumento é a Contratação da Autarquia Municipal Águas do Pantanal para o fornecimento contínuo de água potável destinada ao atendimento das necessidades operacionais e administrativas do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Cáceres-MT, 17 de março de 2026.