Decreto  nº  19/2026                   Poxoréu - MT      em,   24     de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre a criação de elemento de despesa e abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária, no âmbito do mesmo Projeto/Atividade, e dá outras providências.”.
O Prefeito Municipal de Poxoréu Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Leis Municipais, nº  2.538/2025  de 08/12/2025.
DECRETA: Artigo 1º - Fica criado, no Orçamento vigente, o seguinte Elemento de Despesa, dentro da respectiva ação orçamentária:
Órgão:    01 CÃMARA MUNICIPAL DE  POXORÉUUnid...:  001 CÂMARA MUNICIPAL DE  POXORÉUFunção:        01 LegislativaSub função: 031 – Ação Legislativa Proj./Ativ 2144 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER 1500Elemento das Despesas: Red dotação Discriminação Valor32 01.001.01.031.2002.3.3.90.36.00.0 Outros Serv. de Terceiros P. Fisica R$ 15.000,0033 01.001.01.031.2002.3.3.90.39.00.0 Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica R$ 25.000,00Total do Projeto Atividade R$ 40.000,00
               Artigo 2º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), destinado à dotação criada no artigo anterior.   Artigo. 3ºO recurso necessário à cobertura do crédito suplementar decorrerá da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, pertencente ao mesmo Projeto/Atividade:Reduzir  das  dotações: Órgão:    01 CÃMARA MUNICIPAL DE  POXORÉUUnid...:  001 CÂMARA MUNICIPAL DE  POXORÉUFunção:        01 LegislativaSub função: 031 – Ação Legislativa Proj./Ativ 2144 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER 1500
Elemento das Despesas: Red dotação Discriminação Valor28 01.001.01.031.2002.3.1.90.11.00.0 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil R$ 40.000,00Total do Projeto Atividade R$ 40.000,00
          Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na Data de sua Publicação, revogada as disposições em contrário.
          Paço Municipal Drº Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT  em,  24 de fevereiro  de 2026.





                                                  _______________________Luciano Hudson Sol da CostaPrefeito Municipal de Poxoréu-MT                                                                                                                                                                            Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu,  24 de fevereiro de 2026, no Jornal Oficial dos Municípios de conformidade com o art. 108 da Lei orgânica de Poxoréu e Conforme  Lei Municipal  nº 1.041 de 5 de maio de 2006.