DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 05/2010,

CONSIDERANDO que o servidor EDVAN MAGALHÃES MOREIRA, ocupante do cargo efetivo de Vigia, completou 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder três (03) meses de licença-prêmio a EDVAN MAGALHÃES MOREIRA, servidor efetivo no cargo de Vigia, CPF XXX.889.121-08, em razão do exercício ininterrupto por 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 05/2010.

Art. 2º - O período de gozo da licença iniciará no dia 02 de março de 2026, sendo concedido a partir dessa data o prazo de três (03) meses de licença-prêmio.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Serra Nova Dourada – MT 13 de março de 2026.

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PREFEITO MUNICIPAL