PORTARIA Nº 528, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

           R E S O L V E             

Art.1º - Conceder, Readaptação Funcional Temporária à Servidora ERICA LETICIA RODRIGUES PEREIRA, matricula funcional nº 6927, ocupante do cargo efetivo de TS Técnico em Higiene Dentaria, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Peixoto de Azevedo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, no período de 22.01.2026 a 21.01.2027, em razão e limitação ocupacional verificada e atestada em laudo pericial nos termos do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 003/2005, alterada pelo artigo 7 da Lei Complementar 103/2022 e artigo 10 do Decreto 127/2022.

Art.2º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos Juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento adotar as providências necessárias para realocação funcional compatível com as limitações laborais da servidora, com expedição de ato administrativo específico.

Art.3º - A servidora exercerá a função de TS Assistente Técnico Administrativo, junto a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 22 de janeiro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 25 de Fevereiro de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

 Prefeito Municipal