“Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço da Sra. Maria José Mendes David”

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 587 de 13 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 1915 (um mil, novecentos e quinze) dias, sendo esse de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 00 (zero) dias, de tempo de contribuição, conforme Certidão de Tempo de Contribuição de protocolo nº 21023010.1.00152/22-1 emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha/MT, 16 de março de 2026.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal