PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 2026.

Aprova as Contas Anuais de Governo do Exercício 2024 da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT.

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Anderson Alves dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo do Exercício 2024, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, sob a gestão do Sra. Joraildes Soares de Sousa, seguindo o Parecer Prévio n° 37/2025-PP, divulgado no Diário Oficial de Contas – DOC, edição n° 3735, na data de 22/10/2025 e publicada em 23/10/2025, aprovado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no artigo 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Xingu – MT, 16 de fevereiro de 2026.