“QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR (A) PARA ATUAR COMO CONSELHEIRO (A) TUTELAR NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT.”

ARI CANDIDO BATISTA, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria:

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a servidora comissionada, atuante no Cargo de ENCARREGADA DE SERVIÇOS, Sra. HELLEN APARECIDA CANDIDO DA SILVA, matrícula nº 4051, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), para atuar como Conselheira Tutelar no município de Nova Olímpia/MT.

Art. 2º A servidora designada no artigo 1º será considerada, para todos os efeitos, autoridade do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA e exercerá todas as atividades legais inerentes à função de conselheira Tutelar.

Art. 3º A área de atuação que trata esta portaria compreende todo o território do Município de Nova Olímpia/MT;

Art. 4º A designação de que trata esta portaria ocorrerá sem prejuízo dos seus vencimentos e sem ônus adicionais para a Administração Pública Municipal.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia - MT, 17 de março de 2026.

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração