Lei Municipal nº 1137/2025 Araguaiana, 12 de março de 2026.
“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MARRA NERY, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de ficha orçamentária no valor de R$ 91.720,93 Noventa e Um, Mil Setecentos e Vinte Reais e Noventa e Três Centavos) no Orçamento Municipal vigente:
|
Órgão: |
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
Função: |
04 Administração |
|
Subfunção: |
121 Planejamento e Orçamento |
|
Programa: |
0098 – Emendas Parlamentares |
|
Projeto/Atividade: |
1078 – Aquisição de Motocicletas Emenda Ver. Albertinho |
|
Natureza da Despesa: |
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente.........R$ 38.000,00 |
|
Fonte de Recurso: |
1.500 |
|
Órgão: |
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
Função: |
04 Administração |
|
Subfunção: |
121 Planejamento e Orçamento |
|
Programa: |
0098 – Emendas Parlamentares |
|
Projeto/Atividade: |
1079 – Aquisição de um motor de popa para barco - Emenda Ver. Keliton |
|
Natureza da Despesa: |
4.4.90.55 Equipamento e Material Permanente............R$ 8.000,00 |
|
Fonte de Recurso: |
1.500 |
|
Projeto/Atividade: |
1081 – Aquisição de Uniformes esportivos- Emenda Ver. Keliton |
|
Natureza da Despesa: |
3.3.90.31 – Premiações, Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras....................................................R$ 4.025,00 |
|
Fonte de Recurso: |
1.500 |
|
Órgão: |
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
|
Função: |
13 Cultura |
|
Subfunção: |
392 Difusão Cultural |
|
Programa: |
0048 – CULTURA |
|
Projeto/Atividade: |
1080 – Ações e Encargos com Recursos Aldir Blanc |
|
Natureza da Despesa: |
3.3.90.31 – Premiações, Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras.................................................R$ 9.000,00 |
|
Natureza da Despesa: |
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica.............R$ 2.000,00 |
|
Natureza da Despesa: |
4.4.90.52 – Equipamento de Material Permanente.......R$ 30.695,93 |
|
Fonte de Recurso: |
1.719 |
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, conforme previsto no, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964., da seguinte ficha orçamentária;
04 121 0098 1063 0000 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
052 4.4.90.51.00 Obras e Instalações................................................................R$ 50.025,00
Parágrafo Primeiro – Para atender o crédito aberto na Fonte 719 – no valor de R$ 41.695,93, serão alocados recursos por excesso de arrecadação de Transferências da Política Nacional Aldir Blanc Fomento à Cultura.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, 12 de março de 2026
JOSÉ MARRA NERY
Prefeito Municipal