“Dispõe sobre a substituição e nomeação de servidores efetivos na composição da Comissão Especial de Licitação e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 24, inciso II, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, e, na Lei Federal nº 12.232/2010, e

CONSIDERANDO a Portaria nº 009, de 13 de janeiro de 2026 deste Poder Legislativo Municipal; 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 001/2026, de 07/01/2026 e seu Despacho nº 20/2026, de 17/03/2026, via 1-Doc, deste Poder Legislativo Municipal; 

RESOLVE:

Art. 1º Nomear à servidora efetiva VIVIANE CRISTINA MATIAS PEREIRA em substituição ao servidor efetivo JEFFERSON BLUN na Comissão Especial de Licitação.

Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias, mantidas inalteradas as demais disposições da Portaria 009, de 13 de janeiro de 2026, no que não contrariar a presente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres