RESOLUÇÃO Nº 02 DE 17 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a Criação da Comissão de Lançamento, Monitoramento e Avaliação do Chamamento Público Para Recebimento de Projetos a serem financiados por meio do FIA-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Paranatinga/MT

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 2484 de 16 de março de 2023 e de acordo com a sessão ordinária realizada no dia 17/03/2026.

Resolve:

Art. 1º. Criar a Comissão de Lançamento, Monitoramento e Avaliação do Chamamento público Para Recebimento de Projetos Financiados pelo FIA-Fundo da Infância e da Adolescência;

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga/MT, 17 de março de 2026.

KAREN JANNE SALES SANTOS

Presidente do CMDCA