PORTARIA N.º 057/2026.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora SRª. Vanilde Mundim de Carvalho”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 4º incisos III e IV, §4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 c/c Art. 71, incisos §1º I, II, III, IV, V, §2º I da Lei Complementar Municipal nº. 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, combinado com a Lei nº 1.485/2025 que dispõe sobre o RGA concedido aos servidores municipais.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. VANILDE MUNDIM DE CARVALHO, portadora da cédula de Identidade nº. 05***44-0 SESP/MT e do CPF nº. 378.***.***-87, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “C”, Referência “05”, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, sob matricula nº. 000281, contando com 31 Anos, 10 Meses e 10 Dias de tempo de contribuição, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, nº. 2026.04.00005P, a partir de 01/03/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2026 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 13 de março de 2026.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal