“Dispõe sobre Designação de servidora para a função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Matupá, e dá outras providências”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 21, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Designa a servidora Sra. NILZA DA COSTA RIEGER, lotada no cargo de COORDENADORA GERAL, sob matrícula n° 160, do quadro de servidores da Câmara Municipal de Matupá, para a função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme inciso III, Art. 23 da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Parágrafo Único. Compete a servidora designada as funções constantes no Art. 41 da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Ato n° 051/2022 que “Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Matupá”.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 028/2025.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Matupá – MT em 17 de março de 2026.

ANDREIA FERDINANDO VAREA

Presidente