AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2026
Após análise deste processo de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, AUTORIZO a contratação, conforme objeto e empresa contrata descritos abaixo.
Determino a publicação deste processo licitatório no portal da transparência da Câmara Municipal de Carlinda, bem como a publicação do extrato da contratação no Diário Oficial (Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios da “Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM), conforme o art. 176, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
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OBJETO |
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS CONTINUADOS DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, COMPREENDENDO SUPORTE ESTRATÉGICO, ADEQUAÇÃO NORMATIVA, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E MANUTENÇÃO EVOLUTIVA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DO WEBSITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA (PNTP), DIRETRIZES DA ATRICON E ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE-MT). |
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FUNDAMENTAÇÃO |
Art. 74, inciso III, alínea “c”, e § 3º da Lei nº 14.133/2021; e Art. 39 e seguintes da Resolução Legislativa nº 005/2025. |
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PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL |
A aquisição do objeto da presente compra encontra-se alinhada ao Plano Anual de Contratações (PCA) de 2026 conforme as informações a seguir:
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CONTRATADA |
NOME EMPRESARIAL: MPX BRASIL SOLUCOES WEB LTDA. NOME FANTASIA: MPX BRASIL CNPJ nº: 14.728.004/0001-03 ENDEREÇO: Av. Eiffel, nº 818, Quadra 005, Lote 015, Bairro Aquarela das Artes, Sinop-MT – CEP: 78.555-453 CONTATO:
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VALOR TOTAL DA CONTRTAÇÃO |
R$ 39.000,06 (trinta e nove mil reais e seis centavos), correspondente à execução do objeto pelo período de 09 (nove) meses, o que perfaz o valor mensal estimado de R$ 4.333,34 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). |
Carlinda-MT, 16 de março de 2026.
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Lucia de Souza Kanno
Presidente da Câmara Municipal de Carlinda