“ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE DECADÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO NO MUNICÍPIO”.

TARCÍSIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Art.1° Para obter certidão de decadência, relativa a imóveis construídos no município de Reserva do Cabaçal, o contribuinte fará requerimento junto à Gerencia de Tributos, contendo os seguintes documentos:

a) Comprovante de contas de água ou de energia elétrica, emitidas em período decadencial, ou declaração da respectiva concessionária que o substitua. b) Certidão Negativa de débitos municipais. c) Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou contrato de compra e venda do mesmo. d) Laudo técnico, emitido por profissional com registro em Conselho de Classe, constando a idade do imóvel construído, juntamente com o recolhimento da respectiva ART ou RRT. Art. 2° Após a formalização do requerimento, verificada a regularidade das informações prestadas, a Gerencia de Tributos, terá o prazo de dez (10) dias para emissão da certidão. Parágrafo Primeiro. Caso haja alguma dúvida, quanto as informações prestadas, fica autorizada a Prefeitura Municipal, através de seu corpo técnico a diligenciar ao local do imóvel e solicitar os esclarecimentos necessários.

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

CNPJ: 01.367.788/0001-31

Parágrafo Segundo. Havendo a necessidade das diligencias mencionadas no parágrafo anterior, o prazo para emissão da certidão será suspenso. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete (27) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dezesseis (2016).

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal