Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 03/2026, descrito abaixo, em favor da empresa MPX BRASIL SOLUCOES WEB LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.728.004/0001-03, com sede Av. Eiffel, nº 818, Quadra 005, Lote 015, Bairro Aquarela das Artes, Sinop-MT – CEP: 78.555-453, pelo VALOR GLOBAL R$ 39.000,06 (trinta e nove mil reais e seis centavos), correspondente à execução do objeto pelo período de 09 (nove) meses, o que perfaz o valor mensal estimado de R$ 4.333,34 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), nos termos do artigo 71, inciso IV, da referida lei.

OBJETO

SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS CONTINUADOS DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, COMPREENDENDO SUPORTE ESTRATÉGICO, ADEQUAÇÃO NORMATIVA, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E MANUTENÇÃO EVOLUTIVA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DO WEBSITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA (PNTP), DIRETRIZES DA ATRICON E ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE-MT).

A empresa contratada fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Inexigibilidade de Licitação no portal da transparência da Câmara Municipal de Carlinda, bem como a publicação do extrato da contratação no Diário Oficial (Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios da “Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM), conforme o art. 176, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

Carlinda-MT, 16 de março de 2025.

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Lucia de Souza Kanno

Presidente da Câmara Municipal de Carlinda