AÇÃO

AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE À MATRIZ NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA

PERÍODO

Maio

RISCO

O descumprimento dos critérios essenciais da matriz de transparência resulta em opacidade administrativa. A ausência de justificativas explícitas para fatos não ocorridos ou a exigência de identificação prévia para acesso aos dados configuram infração direta à legislação de acesso à informação.

RELEVÂNCIA

Garantir a totalidade das informações exigidas focando no atendimento rigoroso de todos os critérios essenciais de publicidade. A auditoria é crucial para garantir a validade das dimensões de maior peso estrutural da matriz de avaliação, eliminando fragilidades que expõem o município a questionamentos dos órgãos de controle e a possíveis rebaixamentos institucionais.

RESULTADO ESPERADO

Saneamento completo do Portal da Transparência, atingindo a conformidade integral nos itens de caráter essencial. Espera-se a eliminação de barreiras de acesso aos usuários, a erradicação de links genéricos e a padronização das declarações negativas e justificativas estruturais em caso de inexistência de dados para o período.

PROCEDIMENTOS

Focar a avaliação exclusivamente nos critérios essenciais definidos pela matriz ATRICON que possuem impacto direto na nota global de transparência. Auditar a existência e atualização dos blocos de Receita, Despesa, Licitações e Recursos Humanos. Emitir determinações pontuais de correção ao Departamento de TI em caso de não conformidade nos critérios essenciais, ignorando itens acessórios de menor peso avaliativo nesta fase.

ESCOPO E OBJETIVOS

Garantir a conformidade legal nos pilares de maior impacto da publicidade de dados, blindando o município contra penalizações no índice de transparência pública e assegurando o livre exercício do controle social.

ÓRGÃO/LOCAL

Departamento de Tecnologia da Informação (TI), Secretaria Municipal de Administração, Ouvidoria e Unidade de Controle Interno.

AÇÃO

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (LICITAÇÕES E CONTRATOS)

PERÍODO

Junho

RISCO

Falhas no Estudo Técnico Preliminar, no Termo de Referência ou na Pesquisa de Preços geram contratações superdimensionadas, sobrepreço e direcionamento de certame. A ausência de um planejamento robusto, exigência central da Lei 14.133/21, condena a execução do contrato ao fracasso, acarreta paralisação de serviços e atrai responsabilização solidária direta do ordenador de despesas e da equipe de planejamento por danos ao erário.

RELEVÂNCIA

O planejamento é a espinha dorsal da governança nas contratações públicas. Atuar na fase preparatória impede que vícios de especificação e orçamentos distorcidos se transformem em despesas irreais ou superfaturadas. Auditar esta etapa de forma preventiva garante que a necessidade pública seja atendida com a máxima eficiência alocativa, bloqueando o desperdício antes do comprometimento financeiro e da assinatura do contrato.

RESULTADO ESPERADO

Mapeamento e correção de fragilidades na confecção dos artefatos de planejamento. Espera-se a elevação da qualidade técnica dos Termos de Referência, a redução drástica de impugnações de editais, a garantia de pesquisas de mercado fidedignas e a certificação de que as contratações de maior vulto reflitam preços justos e especificações imparciais, garantindo ampla competitividade.

PROCEDIMENTOS

Aplicar a Curva ABC para selecionar os processos de contratação de maior materialidade financeira em fase de planejamento ou recém-homologados no primeiro semestre. Auditar a consistência lógica entre o Estudo Técnico Preliminar e a real necessidade pública descrita pela secretaria requisitante. Cruzar os parâmetros e metodologias da pesquisa de preços com as diretrizes normativas vigentes para identificar indícios de sobrepreço ou orçamentação frágil. Avaliar a clareza, a competitividade e a ausência de cláusulas restritivas injustificadas nos Termos de Referência.

ESCOPO E OBJETIVOS

Assegurar a integridade, a economicidade e a competitividade dos certames de maior impacto financeiro através da validação técnica e jurídica dos artefatos de planejamento das contratações.

ÓRGÃO/LOCAL

Departamento de Licitações e Contratos, e Secretarias Municipais requisitantes.

AÇÃO

GESTÃO DE FROTAS E TRANSPORTES

PERÍODO

Julho

RISCO

A ausência de controle rigoroso sobre a frota pesada e de emergência abre margem direta para fraudes na liquidação de despesas com combustível (abastecimento fantasma), uso privado de bens públicos e negligência na manutenção preventiva. O sucateamento ou a falha operacional de ônibus escolares e ambulâncias atrai responsabilização civil e criminal imediata para o município em caso de sinistros com vítimas.

RELEVÂNCIA

Aproveitar a sazonalidade do recesso escolar de julho permite o acesso físico ininterrupto à maior parte da frota pesada sem paralisar a prestação de serviços essenciais. A auditoria focada no cruzamento de dados de consumo blinda o cofre público contra o principal ralo de recursos na gestão de transportes (combustível e peças) e garante que os veículos de transporte de pacientes operem dentro dos parâmetros de segurança.

RESULTADO ESPERADO

Mapeamento exato de divergências entre a quilometragem real percorrida e o volume de combustível faturado. Espera-se a imposição de rotinas estritas de preenchimento de diários de bordo, a identificação de veículos com consumo fora do padrão aceitável e a responsabilização de condutores ou gestores em caso de comprovação de desvio de finalidade ou abastecimento irregular.

PROCEDIMENTOS

Restringir a inspeção física e documental aos veículos de transporte escolar e ambulâncias. Realizar o cruzamento tático do hodômetro físico destes veículos com os relatórios de quilometragem e consumo do sistema de gestão de combustível. Avaliar diários de bordo e estado de conservação primária para constatar a veracidade das informações lançadas no sistema de controle interno da frota.

ESCOPO E OBJETIVOS

Coibir falhas de controle, desvios de combustível e riscos de responsabilidade civil na operação da frota de maior criticidade e custo.

ÓRGÃO/LOCAL

Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Setor de Controle de Frotas e Unidade de Controle Interno.

AÇÃO

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)

PERÍODO

Agosto

RISCO

O descumprimento da cota mínima de 45% da agricultura familiar ou do percentual de aplicação de repasses atrai rejeição direta de contas pelo TCE-MT. Desvios físicos ou atestes falsos de itens de alto valor agregado, como carnes, geram dano milionário ao erário, precarização nutricional e denúncias criminais quase imediatas por parte do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

RELEVÂNCIA

Auditar o PNAE no retorno às aulas permite avaliar a conformidade do reabastecimento maciço das despensas. Direcionar o esforço exclusivamente para a proteína animal e para as compras locais ataca o maior volume de recursos financeiros e a área de maior vulnerabilidade a fraudes de gramatura, garantindo que o núcleo rígido da legislação educacional seja cumprido sem dispersão operacional do auditor.

RESULTADO ESPERADO

Validação matemática da métrica de 45% de execução orçamentária do PNAE e do percentual da agricultura familiar. Espera-se a comprovação de integridade entre os volumes faturados nas notas fiscais, o estoque físico real nas câmaras frias e o mapa de distribuição, com determinação de ressarcimento ou abertura de sindicância imediata em caso de divergência nos itens de alto custo.

PROCEDIMENTOS

Reduzir a inspeção física de despensas aos itens de maior custo e produtos oriundos da agricultura familiar. Auditar as notas fiscais e o mapa de distribuição unicamente destes itens. Realizar o cálculo documental da execução orçamentária para verificar o cumprimento imediato do índice mínimo de 45% de aplicação e a cota legal de compras locais.

ESCOPO E OBJETIVOS

Prevenir o desvio de gêneros alimentícios de alto custo e responder assertivamente aos alertas de risco sobre a métrica de execução orçamentária do PNAE perante o Tribunal de Contas.

ÓRGÃO/LOCAL

Secretaria Municipal de Educação, Setor de Merenda Escolar, Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e Unidade de Controle Interno.

AÇÃO

LOGÍSTICA DE MEDICAMENTOS E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

PERÍODO

Setembro

RISCO

O descontrole no estoque físico de medicamentos gera desabastecimento agudo de itens essenciais na reta final do exercício, perda de insumos por vencimento e risco iminente de desvio de medicamentos controlados e de alto custo. Falhas na gestão da assistência farmacêutica acarretam responsabilização direta do gestor da pasta, representações no Tribunal de Contas e ações civis públicas contra o município por omissão no direito à saúde.

RELEVÂNCIA

Auditar o estoque no encerramento do terceiro trimestre é a última janela tática viável para forçar a Secretaria de Saúde a sanear furos de inventário e repor saldos antes do colapso de fim de ano. Focar a varredura exclusivamente na Curva ABC assegura o controle rigoroso sobre os insumos que concentram o maior impacto orçamentário e a maior sensibilidade social, evitando o desperdício de força de trabalho em itens de baixo valor agregado.

RESULTADO ESPERADO

Mapeamento de divergências entre o saldo físico real nas prateleiras e o saldo contábil registrado no sistema informatizado. Espera-se a emissão de determinações para o descarte ou permuta de itens próximos ao vencimento, a abertura de sindicância imediata para apurar desvios de lote e a imposição de ajustes rigorosos no controle de dispensação para refletir a realidade da farmácia básica.

PROCEDIMENTOS

Mapear via sistema os medicamentos de maior custo unitário e os medicamentos de maior volume de dispensa. Realizar a contagem física exclusiva destes itens de alto impacto na farmácia básica e no almoxarifado central da saúde. Cruzar os lotes, as validades e os quantitativos físicos apurados com o saldo do sistema informatizado, priorizando de forma absoluta as notas de entrada e liquidações vinculadas ao contrato de risco mapeado.

ESCOPO E OBJETIVOS

Identificar e corrigir divergências estruturais entre o sistema de gestão e o estoque físico, prevenindo perdas financeiras por validade e blindando o município contra o desabastecimento agudo de insumos essenciais.

ÓRGÃO/LOCAL

Secretaria Municipal de Saúde, Farmácia Básica Municipal, Almoxarifado Central da Saúde e Unidade de Controle Interno.

AÇÃO

GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIA

PERÍODO

Outubro

RISCO

A ausência de liquidez financeira para a cobertura de empenhos no último trimestre resulta na inscrição irregular de Restos a Pagar sem lastro, configurando infração grave à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e atirando as contas do Chefe do Executivo para a rejeição certa no TCE-MT. Paralelamente, a drenagem de recursos de contas vinculadas para o pagamento de despesas ordinárias caracteriza desvio de finalidade e improbidade administrativa.

RELEVÂNCIA

Auditar o cenário financeiro em outubro é a última barreira de contenção antes do fechamento do balanço anual. A varredura focada na projeção de liquidez e na blindagem das fontes vinculadas (Saúde e Educação) permite bloquear empenhos temerários a tempo, forçando o contingenciamento de despesas discricionárias e resguardando a integridade fiscal do município contra manobras contábeis de fim de ano.

RESULTADO ESPERADO

Diagnóstico exato da disponibilidade de caixa frente às obrigações assumidas. Espera-se a emissão de alertas vinculantes de contingenciamento, a proibição de novos empenhos não essenciais caso a liquidez esteja comprometida e a certificação de que as fontes de recursos carimbados permanecem intactas e exclusivas para as suas finalidades constitucionais.

PROCEDIMENTOS

Isolar para análise unicamente as contas bancárias de fontes de recursos vinculados. Cruzar os saldos destas fontes contra a execução da folha de pagamento, garantindo a ausência de drenagem indevida de recursos. Avaliar a margem de liquidez financeira projetada para a cobertura de despesas e Restos a Pagar no encerramento do exercício.

ESCOPO E OBJETIVOS

Impedir o desvio de finalidade de fundos específicos e bloquear o empenho de despesas sem o devido lastro financeiro no último trimestre.

ÓRGÃO/LOCAL

Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Contabilidade e Unidade de Controle Interno.

AÇÃO

AVALIAÇÃO DE GOVERNANÇA A NÍVEL DE ENTIDADE

PERÍODO

Novembro

RISCO

A falta de governança e o desconhecimento dos controles internos por parte do escalão estratégico geram um ambiente institucional permissivo à fraude e ao erro sistêmico. A ausência de uma cultura de integridade no topo da administração expõe o Prefeito a falhas de gestão de seus secretários e compromete o planejamento de mitigação de riscos para o exercício seguinte.

RELEVÂNCIA

Sendo a última ação do ciclo auditorial, avaliar o ambiente de governança permite cristalizar as falhas e os acertos observados nas auditorias operacionais dos meses anteriores. Limitar a aplicação da ferramenta COSO aos tomadores de decisão fornece uma régua técnica e objetiva da maturidade gerencial da Prefeitura, atendendo às exigências modernas dos Tribunais de Contas sem gerar colapso na força de trabalho da Controladoria.

RESULTADO ESPERADO

Mapeamento do grau de maturidade institucional e da percepção da liderança sobre os mecanismos de controle municipal. Espera-se a consolidação de um relatório executivo de encerramento de ano que aponte as secretarias com maior vulnerabilidade de gestão, fornecendo ao Chefe do Executivo o embasamento técnico necessário para exigir correções de rota de sua equipe no exercício de 2027.

PROCEDIMENTOS

Elaborar um questionário de avaliação baseado no framework COSO restrito a perguntas objetivas e de múltipla escolha. Aplicar a ferramenta exclusivamente ao corpo de Secretários Municipais e Diretores de Departamento. Consolidar as respostas obtidas em um relatório final de maturidade institucional e cruzar os dados declarados com as constatações materiais colhidas ao longo do ano.

ESCOPO E OBJETIVOS

Mapear o grau de maturidade do ambiente de controle interno na visão dos tomadores de decisão, gerando a base empírica e documental para o planejamento de auditorias do próximo exercício e fortalecendo a governança administrativa do município.

ÓRGÃO/LOCAL

Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais e Unidade de Controle Interno.